"A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 101, I, i, Lei Orgânica do Município, DECRETA:
I – Nos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, em que os jogos se iniciarão às 16:00h, o expediente se iniciará as 08hs e se encerrará às 14hs;
II – No dia 28 de novembro, em que o jogo se iniciará às 13:00h, fica determinado o Ponto Facultativo em todas as repartições.
Art 2º. – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do município de Maxaranguape, 18 de
novembro de 2022.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA ERENIRE FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal de Maxaranguape – RN"
Confira o decreto em sua íntegra no link abaixo:
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