Foto: Guilherme Pereira/PMC
O prefeito em exercício, Nedy de Vargas Marques, sancionou, na última sexta-feira (23), a Lei 6607/22, que dispõe sobre o incentivo ao magistério de Canoas. O incentivo se dá com o rateio dos saldos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), desde que sejam cumpridas todas as obrigações trabalhistas, conforme a Lei Federal 14.113/20.
A secretária da Educação, Beth Colombo, destaca que a lei, aprovada por unanimidade por todos os vereadores, representa o reconhecimento e uma importante conquista para o magistério. “É um momento de comemoração para toda a rede de ensino, todos estamos muito felizes com essa conquista que autoriza a secretaria da Educação a fazer o rateio quando há resíduo do Fundeb. Quando foi proposto ao prefeito que fosse realizado o rateio, pensamos em toda a situação que a educação está vivendo. Os professores vêm de um período de muito trabalho e desgaste pelo pós-pandemia, e essa foi uma forma que nós encontramos de demonstrar o nosso reconhecimento a todos os profissionais da educação e, de certa forma, cumprir com a lei”.
Todo o recurso do Fundeb, incluída a complementação da União, só poderá ser gasto em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Entretanto, a Constituição Federal estabeleceu a divisão desses recursos em dois percentuais, cada qual com a sua finalidade específica. Ainda, deve-se considerar que os percentuais são de, no mínimo, 70% voltados à remuneração dos profissionais da educação básica e de até 30% para as demais ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo haver variação entre Estados e Municípios sobre os percentuais finais, desde que respeitada a disposição constitucional.
Em Canoas, 71% do Fundeb é utilizado para pagamento da folha salarial dos professores. Com os demais 29% do fundo, o Município investe na formação do corpo docente, oferecendo especializações, mestrados e doutorados; realiza a compra de vagas na Educação Infantil; compra de equipamentos tecnológicos (telas interativas, tablets, mesas interativas, chromebooks, kits robóticas); manutenção da infraestrutura das escolas; e grandes obras como as que estão sendo realizadas nas EMEFs Sete de Setembro, Ministro Rubem Carlos Ludwig, Assis Brasil, Cirne Lima, Walter Peracchi, Ildo Meneghetti, General Neto e EMEI Central Park.
Essas e outras ações, além de contribuírem para o desenvolvimento dos alunos, oferecem um ensino de qualidade para a rede pública de Canoas. “Nosso objetivo diário é esse: garantir uma educação emancipadora e de qualidade para todos os nossos alunos e alunas, afinal são eles o futuro da nossa cidade”, finaliza a secretária Beth.
Rateio do Fundeb
Apesar da regulamentação, neste ano não haverá o rateio do Fundeb, pois não houve sobras para tal. Com o pagamento das obrigações trabalhistas a serem cumpridas, como o piso do magistério de 2020 e o piso de 2022, Canoas está investindo 71% do Fundo com folha salarial, 1% a mais do estabelecido por Lei.
Diferente do que está circulando nas redes sociais, os valores recebidos pelos professores neste final de ano são referentes às férias e à antecipação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,9%, que deveria ser pago apenas em janeiro. “Os valores que estão sendo pagos são referentes a estes dois pagamentos. Não há rateio do Fundeb uma vez que não houve sobras no fundo para a realização deste tipo de pagamento. Pedimos que os canoenses sempre pesquisem as informações nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura de Canoas, evitando a disseminação de fake news”, esclarece Luis Davi Siqueira, secretário da Fazenda de Canoas.
Escritório de Comunicação - PMC
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